Multas de Trânsito Não Podem Ser Deduzidas no Imposto de Renda 2025

A Receita Federal recentemente destacou que as multas de trânsito não serão dedutíveis no imposto de renda de 2025. Essa determinação se baseia em sua natureza como penalidades por infrações, ao invés de despesas comuns que poderiam receber um tratamento fiscal diferenciado.

Segundo o Parecer Normativo CST No. 61, de 1979, as penalidades financeiras resultantes de infrações legais não podem ser deduzidas. Isso quer dizer que mesmo que o contribuinte deseje incluir uma multa de trânsito na declaração esperando algum tipo de abatimento fiscal, isso não será possível.

Quais Despesas Podem Ser Deduídas?

Existem várias categorias de despesas que são aceitas pela Receita como dedutíveis. As despesas de saúde, como consultas médicas, exames e internações, são amplamente aceitas. Na área da educação, mensalidades escolares e cursos de nível superior estão incluídos.

Além disso, as contribuições à seguridade social, sejam elas em planos públicos ou privados, são passíveis de dedução. Outro exemplo é a pensão alimentícia, desde que ordenada judicialmente. Quanto às doações, aquelas feitas para instituições de caridade dentro dos limites estabelecidos também oferecem uma possibilidade de dedução no imposto.

Importância das Datas e Organização

Para o ano de 2025, o período de declaração do imposto de renda começa em 17 de março e termina em 30 de maio. É crucial observar esse prazo para evitar multas. Quem não entregar a declaração a tempo deverá pagar pelo menos R$ 165,74 como penalidade, além da possibilidade de uma multa de até 20% sobre o imposto devido e irregularidades no CPF.

Organizar previamente documentos fornecidos por empregadores, bancos e outras instituições financeiras pode facilitar o processo. Além disso, utilizar declarações pré-preenchidas é uma estratégia recomendada, acelerando o processamento e priorizando a restituição dos valores. É imprescindível que o contribuinte evite incluir itens não dedutíveis, como as multas de trânsito, para não cair na malha fina e correr o risco de uma auditoria fiscal.